11. Decisão: VISTOS, relatados e discutidos os autos que trata do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Adriano Rodrigues de Moraes – Gestor à época, em face do Parecer Prévio TCE/TO nº 121/2022 – Segunda Câmara, exarado nos autos nº 11528/2020 e apenso nº 3107/2020, que recomendou a Rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de São Sebastião do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do recorrente.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos em lei;

Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o TCE/TO formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento destas sujeito às Câmaras Municipais.

Considerando que após a análise das razões recursais constatou-se que o recorrente não logrou êxito em desconstituir as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas consolidadas sob sua responsabilidade.

Considerando, sobretudo, o teor do Voto do Relator exarado nos presentes autos.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 248, do Regimento Interno do TCE:

11.1. Conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Adriano Rodrigues de Moraes – Gestor à época da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, todos os termos do Parecer Prévio TCE/TO nº 121/2022 – Segunda Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 3080, de 29/08/2022, exarado nos Autos nº 11528/2020 e apenso nº 3107/2020, por meio do qual este Tribunal recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas do município São Sebastião do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do recorrente.

11.2. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários, inclusive para interposição de eventual recurso.

11.3. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Decisão ao recorrente, para conhecimento, bem como ao atual gestor para a adoção de medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

11.4. Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo para enviá-los à Câmara Municipal de São Sebastião do Tocantins, para julgamento, conforme estabelece o art. 35, II, do RITCE/TO, esclarecendo à mencionada Câmara que, nos termos do artigo 107 da LOTCE/TO, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas a este Tribunal.